Termo de Adesão e Condições de Uso de Aplicativo Mobile

DO APLICATIVO DA FENCOM – FEDERAÇÃO NACIONAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS

A FENCOM, doravante denominado EMISSOR, cooperativa, com sede em BELO HORIZONTE, inscrito no CNPJ sob o nº 00.183.877/0001-65, com base neste Termo de Adesão e Condições de Uso do Aplicativo Fencom, disponibiliza o acesso a ele mediante a aceitação das seguintes condições:

LEIA ATENTAMENTE OS TERMOS E CONDIÇÕES DE USO DO APLICATIVO FENCOM.

 

1. DEFINIÇÕES

1.1. Aplicativo Fencom, software gratuito, utilizado para disponibilização de serviços oferecidos pelo Emissor FENCOM, a ser instalado em dispositivos móveis, com sistemas operacionais IOS e Android.

 

2. SOBRE O APLICATIVO

2.1. O aplicativo permite acesso a serviços digitais fornecidos ao cooperado médico da Fencom, tais como entrega de declaração de INSS do Cooperado, entrega licença previdenciária e visualização dos demonstrativos de repasses.
2.2. Realizar o download nas lojas do seu smartphone (App Store e Google Play). Busque pelo nome Fencom ou Fencom App nas lojas.

 

3. RECURSOS DO APLICATIVO FENCOM

Este aplicativo tem por objetivo a disponibilização de dashboard e relatórios analíticos da produção médica dos Cooperados Fencom em suas cooperativas filiadas. Permite também que os cooperados possa realizar o cadastro de suas licenças previdenciárias e registros dos seus valores de INSS descontados em outras fontes que não a cooperativa.

 

4. PREÇOS

4.1. A utilização dos serviços do Aplicativo Fencom está isenta de cobrança, e são de uso exclusivo de cooperados e ou parceiros autorizados pela Fencom.
4.2. Caso porventura venha a ter algum tipo de cobrança, impostos ou taxas associadas, o EMISSOR avisará com antecedência de 30 dias.
4.3. Serviços de telecomunicações para acesso e uso do aplicativo serão de acordo com sua operadora de telecomunicações e respectivos planos a ela atrelados.

 

5. DAS OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES

5.1. O EMISSOR não fornecerá qualquer outro recurso, seja físico, ou lógico para acesso e uso do aplicativo em questão;
5.2. O EMISSOR não se responsabiliza pela continuidade dos recursos do Aplicativo Fencom, podendo este, a qualquer momento, ser cancelado com aviso prévio de 30 dias;
5.3. O EMISSOR não se responsabiliza por problemas no acesso, inclusive aqueles relativos às operadoras de telefonia;
5.4. É de responsabilidade única e exclusiva do usuário zelar pelo devido cuidado no acesso ao aplicativo bem como na preservação da proteção das informações inseridas no mesmo;
5.5. Recomendamos que o usuário siga boas práticas de segurança da informação para o uso seguro ao Aplicativo Fencom como:
5.6. Não compartilhar senha com outros usuários;
5.7. Não publicar imagens e informações restritas aos aplicativos em quaisquer redes sociais, painéis digitais ou qualquer outro meio que possa expor a FENCOM e o recurso utilizado, bem como a exposição indevida de informações de outrem;
5.8. Deve-se evitar deixar o aparelho em locais sem a presença do usuário;
5.9. Ao usar o aplicativo, o usuário compromete-se em respeitar a regulação e as leis vigentes inclusive o código de defesa do consumidor, o Marco Civil da Internet e a Lei 13.709 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD), entre outras que vierem a ser publicadas e terem sua entrada em vigor;
5.10. Não deverão ser inseridos quaisquer conteúdos ilícitos no Aplicativo Fencom;
5.11. O Aplicativo Fencom não deverá ser usado em aparelhos que contenham recursos de contêiner de aplicações como por exemplo Jailbreak em iphones ou equivalentes em dispositivos Android, entre outros;
5.12. O Aplicativo Fencom não deverá ser usado pelo usuário com o objetivo de ser base para comportamentos ilícitos;
5.13. Não deverá ser usado para violar o interesse da FENCOM;
5.14. Não deverá ser usado através de recursos que permitam o ofuscamento do IP de acesso;
5.15. O EMISSOR não se responsabiliza por quaisquer que sejam os danos advindos da utilização do aplicativo pelo usuário;
5.16. O EMISSOR não se responsabiliza por quaisquer perdas ou danos na utilização do Aplicativo Fencom não se restringindo a perda de dados, mas também a indisponibilidade parcial ou total do sistema do Aplicativo Fencom;
5.17. Quaisquer tentativas de utilização de engenharia reversa, ataque cibernético ao Aplicativo Fencom, ou qualquer outro dano que, por ventura venha ser causado aos usuários, FENCOM, ou quaisquer outros, serão tratados de acordo com o Código Penal Brasileiro e demais legislações pertinentes.

 

6. ACORDO DE NIVEL DE SERVIÇO (SLA) ESPERADO:

 

7. DIREITOS AUTORAIS E PROPRIEDADE INTELECTUAL

7.1. Criado e liberado o acesso aos serviços do Aplicativo Fencom bem como ao seu conteúdo o usuário irá respeitar os devidos direitos autorais do mesmo, preservando não só sua identidade, bem como seus artefatos quaisquer sejam de marca, nome, etc;
7.2. O Aplicativo, assim como sua arte e tecnologia, são de propriedade do Emissor conforme direitos autorais e de propriedade intelectual;
7.3. Qualquer infração aos direitos citados neste tópico são passiveis de implicações jurídicas, inclusive criminais.

 

8. POLÍTICA DE PRIVACIDADE

8.1. A Política de Privacidade do Aplicativo Fencom obedece à regulamentação da Lei 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) que estabelece, entre outras, às exigências para o tratamento das informações de dados pessoais. E nossa política também pode ser acessada pelo link: http://www.valem.com.br/lgpd-politica-de-privacidade.php
8.2. Assim, o Emissor na qualidade de CONTROLADOR, disponibiliza o Aplicativo Fencom que coleta e usa dados pessoais da seguinte forma:
8.2.1. <Momento 1> – < Dados Coletados> – <Justificativa>:
8.2.2. Ex. Durante o login, são coletados o CPF e ou CNPJ e senha do usuário para liberação do acesso aos recursos do Aplicativo Fencom;
8.2.3. Coleta dados de origem de acesso como IP, data e horário do acesso
8.2.4. Coleta também cookies inerentes a navegação do cliente.
8.3. Usando os recursos do Aplicativo Fencom, o usuário autoriza expressamente o Emissor a coletar, usar e armazenar seus dados pessoais e respectivos registros de acessos como IPs, Cookies, logs, entre outros de uso e acesso, conforme estabelecido na Lei 13.709/2018 inclusive para auditoria e controles de segurança da informação no seu respectivo uso;
8.4. Esses dados NÃO são compartilhados com terceiros, exceto na forma prevista na Lei 13.709/2018 quando aplicável;
8.5. Os dados acima obtidos são protegidos por recursos de segurança da informação previstos na Lei 13.709/2018 e que podem ser evidenciados por solicitações dos usuários diretamente ao Emissor pelos canais de atendimento abaixo;
8.6. Ainda sobre a conformidade com a Lei 13.709/2018, especificamente quanto às Solicitações dos Titulares de Dados, entre outros, prevalecem os requisitos necessários para atendimento à lei, exceto para casos em que haja conflito com outras regulações do segmento de negócio do Emissor. Neste caso, estas últimas prevalecerão;
8.7. O Aplicativo Fencom somente deve ser usado por maiores de 18 anos;
8.8. Esta Política de Privacidade pode ser alterada e ficará disponível no Aplicativo Fencom, nos Canais de Atendimento, inclusive informada a alteração no ato do login;

 

9. DISPOSIÇÕES GERAIS

9.1. O presente termo poderá sofrer modificações a serem informadas aos usuários por diversos canais eletrônicos, inclusive, pelo próprio aplicativo, notificações push, e-mails, entre outros;
9.2. O Usuário autoriza expressamente o Emissor, quando do interesse deste ou do próprio Usuário, a comunicar-se com este por meio de telefonia, SMS, e-mail, bem como por meio da própria central de atendimento ao Aplicativo Fencom da FENCOM, ou qualquer outro meio de contato a ser definido futuramente;

 

10. DA VIGÊNCIA

10.1. O prazo de vigência deste Termo é indeterminado;
10.2. O Emissor poderá resilir este Termo a qualquer momento, sem direito a compensações ou indenizações, mediante comunicação com até 30 (trinta) dias corridos de antecedência, contados do recebimento do comunicado pelo Usuário;
10.3. Ao utilizar o Aplicativo, o Usuário aceita e concorda com todas as cláusulas e condições deste Termo, devendo sempre verificá-lo previamente à utilização dos Serviços.

 

11. JURISDIÇÃO

11.1. Fica eleito o foro de Belo Horizonte para dirimir eventuais disputas sobre este termo.

 

12. CONTATO

12.1. Quaisquer dúvidas relacionadas ao Aplicativo Fencom devem ser sanadas por meio dos Canais abaixo:
(Capitais e Regiões Metropolitanas):
(Demais localidades)
Segunda a domingo: 8h às 18h
SAC FENCOM
(31) 3232 – 5050 selecione a opção 5.
ATENDIMENTO PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA AUDITIVA OU DE FALA
(31) 3232 – 5050
OUVIDORIA FENCOM
(31) 3232 – 5096
Segunda a sexta: 8h às 18h
Pode ser utilizado também o fale conosco em nosso site www.fencom.coop.br ou www.sasc.coop.br ou pelo e-mai: contato@sasc.coop.br